O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) a proposta de modernização da Lei de Falências e recuperação judicial, proposta que tem a intenção de reequilibrar o poder entre credores e devedores em processos de reestruturação de empresas, possibilitando que haja proposta de plano de recuperação pelos credores.
Segundo a Reuters, o texto, que seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, traz entre outras novidades melhorias em questões ligadas à segurança jurídica e fomenta a concessão de crédito novo às empresas em recuperação judicial, além de instituir o parcelamento de dívidas tributárias federais em condições mais facilitadas.
“Ainda que consideremos prejudiciais a proliferação e a banalização dos programas de recuperação fiscal nos moldes ocorridos na história recente do país, é forçoso admitir que, no caso de empresas em sérias dificuldades financeiras, a concessão de condições especiais para o adimplemento das obrigações tributárias deve ser analisada por outra ótica”, disse o relator da proposta, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
“De forma pragmática, trata-se do oferecimento de concessões pelo Fisco para que o contribuinte tenha fôlego para promover a recuperação efetiva da sua empresa e volte a ter capacidade contributiva plena”, completou.
Senado: o projeto
O projeto aprovado tramitava no Congresso desde 2005. Os senadores rejeitaram, em uma votação separada, um destaque apresentado pelo líder do PT, Rogério Carvalho (SE).
Também permite que dívidas trabalhistas sejam incluídas nos processos de recuperação extrajudicial, desde que haja aprovação pelo sindicato da categoria. Além disso, o produtor rural pessoa física, aquele que não tem CNPJ, também poderá entrar com um pedido de recuperação judicial. Não há essa previsão na lei atualmente, apesar de haver autorização na Justiça em alguns casos.
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