Criptomoedas mais seguras? Saiba quais são os projetos de lei discutidos no Brasil

Já existem projetos de lei sobre moedas digitais circulando no Senado e na Câmara dos Deputados

Em um cenário onde as criptomoedas vêm atingindo marcas históricas, com valorizações expressivas, pautas sobre sua regulamentação estão sendo introduzidas no governo.

Nesse sentido, ainda em novembro, pode ocorrer a votação na Câmara dos Deputados acerca do projeto de lei que tenciona regularizar o uso de criptomoedas no Brasil. De acordo com o Deputado Áureo Ribeiro, a previsão é que haja uma regulamentação estabelecida ao mercado até março do ano que vem.

Embora o Banco Central ainda não tenha apresentado nenhuma ação imediata referente às criptomoedas, já existem projetos de lei circulando no Senado e na Câmara dos Deputados. Sendo assim, os mesmos visam a criação de uma legislação sobre o mercado e uma maneira de impor a aceitação desses ativos na economia do país.

Isto posto, separamos 3 projetos de lei que preveem a aprovação da regularização do uso de criptomoedas no Brasil.

1 – Projeto do senador Flávio Arns (Rede-PR)

Em primeiro lugar, tem o projeto 3.825/2019 do senador Flávio Arns (Rede-PR), que visa estabelecer conceitos, diretrizes e um sistema de licenciamento de exchanges observado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Visto que, hoje em dia, as instituições e pessoas que negociam ou emitem criptomoedas não são inspecionadas e nem fiscalizadas. Sendo assim, isso causa insegurança jurídica aos investidores, além de os colocar em situação de risco e vulnerabilidade.

 “Assim, esperamos que os investidores brasileiros possam ter maior segurança e confiança nas transações com criptoativos. Conferindo uma maior proteção à economia popular, no sentido de que diversos crimes praticados mediante o uso de criptoativos possam ser prevenidos e combatidos de maneira mais eficiente”, explicou Flávio Arns.

Por outro lado, Flávio destacou que não investe em criptomoedas e que não planeja investir um dia, ainda que seu projeto de lei receba a aprovação. Portanto, ocorrerá votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Criptomoedas mais seguras? Saiba quais são os projetos de lei discutidos no Brasil
Projetos de lei sobre criptomoedas

2 – Senadora Soraya Thronincke (PSL-MS)

Desse modo, o projeto de lei elaborado pela senadora Soraya Thronincke (PSL-MS), PL 4.207/2020, tenciona designar diretrizes para a emissão de criptomoedas. Além disso, para utilizar como forma de pagamento, busca constituir condições e obrigações para marketplaces.

No texto elaborado pela senadora, estima-se agregar medidas fiscalizatórias ao Banco Central, à Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e a à CVM. Para emitir o relatório desta proposta, ela deve ser distribuída ao senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO).

3 – Projetos de lei 2303/15 

Em suma, os projetos PL 2303/15 e 2.060/2019 foram integrados, constituídos pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Sendo assim, o projeto de lei que os representa é PL 2303/15. A primeira apresentação ocorreu em 2015, já a segunda, aconteceu em abril de 2019.

A propósito, o texto objetiva agregar as criptomoedas como forma de pagamento controladas pelo Banco Central. Além de introduzir o projeto de lei no código penal, na modalidade de crime de emissão de criptos sem haver a permissão da CVM. Logo, podendo causar uma pena de um a seis meses ou multa.

`Por fim, o intuito do texto é que só possa ocorrer a emissão de criptomoeda contanto que a finalidade seja compatível com a atividade ou o mercado de atuação do emissor.

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