Em um cenário onde as criptomoedas vêm atingindo marcas históricas, com valorizações expressivas, pautas sobre sua regulamentação estão sendo introduzidas no governo.

Nesse sentido, ainda em novembro, pode ocorrer a votação na Câmara dos Deputados acerca do projeto de lei que tenciona regularizar o uso de criptomoedas no Brasil. De acordo com o Deputado Áureo Ribeiro, a previsão é que haja uma regulamentação estabelecida ao mercado até março do ano que vem.

Embora o Banco Central ainda não tenha apresentado nenhuma ação imediata referente às criptomoedas, já existem projetos de lei circulando no Senado e na Câmara dos Deputados. Sendo assim, os mesmos visam a criação de uma legislação sobre o mercado e uma maneira de impor a aceitação desses ativos na economia do país.

Isto posto, separamos 3 projetos de lei que preveem a aprovação da regularização do uso de criptomoedas no Brasil.

1 – Projeto do senador Flávio Arns (Rede-PR)

Em primeiro lugar, tem o projeto 3.825/2019 do senador Flávio Arns (Rede-PR), que visa estabelecer conceitos, diretrizes e um sistema de licenciamento de exchanges observado pelo Banco Central e pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Visto que, hoje em dia, as instituições e pessoas que negociam ou emitem criptomoedas não são inspecionadas e nem fiscalizadas. Sendo assim, isso causa insegurança jurídica aos investidores, além de os colocar em situação de risco e vulnerabilidade.

 “Assim, esperamos que os investidores brasileiros possam ter maior segurança e confiança nas transações com criptoativos. Conferindo uma maior proteção à economia popular, no sentido de que diversos crimes praticados mediante o uso de criptoativos possam ser prevenidos e combatidos de maneira mais eficiente”, explicou Flávio Arns.

Por outro lado, Flávio destacou que não investe em criptomoedas e que não planeja investir um dia, ainda que seu projeto de lei receba a aprovação. Portanto, ocorrerá votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

2 – Senadora Soraya Thronincke (PSL-MS)

Desse modo, o projeto de lei elaborado pela senadora Soraya Thronincke (PSL-MS), PL 4.207/2020, tenciona designar diretrizes para a emissão de criptomoedas. Além disso, para utilizar como forma de pagamento, busca constituir condições e obrigações para marketplaces.

No texto elaborado pela senadora, estima-se agregar medidas fiscalizatórias ao Banco Central, à Receita Federal, Conselho de Controle de Atividades Financeiras e a à CVM. Para emitir o relatório desta proposta, ela deve ser distribuída ao senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO).

3 – Projetos de lei 2303/15 

Em suma, os projetos PL 2303/15 e 2.060/2019 foram integrados, constituídos pelo deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ). Sendo assim, o projeto de lei que os representa é PL 2303/15. A primeira apresentação ocorreu em 2015, já a segunda, aconteceu em abril de 2019.

A propósito, o texto objetiva agregar as criptomoedas como forma de pagamento controladas pelo Banco Central. Além de introduzir o projeto de lei no código penal, na modalidade de crime de emissão de criptos sem haver a permissão da CVM. Logo, podendo causar uma pena de um a seis meses ou multa.

`Por fim, o intuito do texto é que só possa ocorrer a emissão de criptomoeda contanto que a finalidade seja compatível com a atividade ou o mercado de atuação do emissor.