O Banco Central (BC) divulgou na noite de quinta-feira (29) diversas mudanças no regulamento do sistema de pagamentos Pix. Uma delas é a criação do Pix Cobrança, que terá função semelhante à de um boleto bancário.

“Os lojistas, fornecedores, prestadores de serviço e demais empreendedores poderão emitir um QR Code para realizar pagamentos imediatos, em pontos de venda ou comércio eletrônico, por exemplo, ou cobranças com vencimento em data futura”, explicou o BC. “Neste caso, é possível configurar outras informações além do valor, como juros, multa, descontos”.

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Dois critérios

Segundo o Valor Econômico, o BC também estabeleceu dois critérios para configurar atividades comerciais no Pix, o que torna as transações passíveis de cobrança de tarifas: recebimento da transferência por QR code dinâmico e recebimento de mais de 30 transações por meio do Pix no mês em uma única conta.

No segundo caso, a tarifa poderá ser cobrada a partir da 31ª transação. Pessoas físicas, empresários individuais e microempreendedores individuais (MEIs) poderão realizar um número ilimitado de transferências gratuitas.

“Caso a conta do usuário recebedor pessoa física, empresário individual ou MEI seja utilizada exclusivamente para fins comerciais, a instituição poderá definir critério específico para configurar a situação de recebimento com finalidade de compra, desde que assim definido no contrato”, disse o BC.

Multas das instituições

Uma terceira novidade foram as multas das instituições participantes ou em processo de adesão. Os valores vão variar de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, “podendo aumentar ou diminuir conforme a capacidade econômica do infrator e o percentual de sua participação no total das transações do arranjo”. Em situações mais graves, o BC pode suspender ou excluir o

“Outra novidade é que as instituições financeiras e de pagamento que desejarem fornecer o serviço de integração aos usuários recebedores deverão adotar a interface de programação de aplicações (API) padronizada pelo BC”, anunciou a autoridade monetária.

“Isso significa mais facilidade para os empreendedores escolherem onde manter sua conta e mais eficiência para que as software houses promovam a integração do Pix aos seus sistemas”, afirmou. “A API PIX contempla funcionalidades de criação e gestão de cobranças, verificação de liquidação, conciliação e suporte a processos de devolução.”

API padronizada

Segundo o BC, sem a API padronizada, o empresário que pretende mudar de conta “precisaria reconfigurar seus sistemas de gestão para APIs diferentes”.

“Essa situação pode deixar o empresário ‘travado’ (locked-in) em uma instituição devido aos custos de mudar para outra”, disse.

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