A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) vai defender a proposta SIMPLIFICA JÁ na comissão mista que tratará da Reforma Tributária no Congresso nesta quarta-feira (9).
O requerimento da participação da entidade foi apresentado pelo vice-relator da comissão, Senador Major Olímpio (PSL-SP), que também protocolou a alternativa como Emenda Substitutiva Global 144 à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 110/2019.
Frente Nacional de Prefeitos
A 9ª reunião da comissão acontecerá às 10h, por videoconferência. Além do presidente da Abrasf e secretário municipal de Finanças de Curitiba (PR), Vitor Puppi, também está confirmada a presença do presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette.
Os secretários de Finanças e Fazenda e prefeitos das capitais descartam qualquer proposta que unifique os impostos.
“Qualquer alternativa que afaste mais o dinheiro que hoje está no município, seja para os Estados ou para União, é deletéria para o país. Não podemos correr o risco de ficar de carona na reforma”, ressalta Puppi.
O colegiado
O colegiado entende que o SIMPLIFICA JÁ é a solução factível e menos onerosa para o país como um todo.
“Além de trazer benefícios imediatos para a sociedade, propicia uma divisão equilibrada dos resultados, sem perdas ou ganhos excessivos entre os setores econômicos e entre os entes federados, respeitando o Pacto Federativo. Não precisamos criar problemas novos no nosso sistema tributário. Vamos tratar dos problemas velhos, com os remédios e profilaxia que sabemos que é possível”, defende o presidente da Abrasf.
Carta de apoio
Empenhada em disseminar a proposta, a Abrasf lançou uma carta de apoio ao SIMPLIFICA JÁ, que leva a assinatura dos secretários de Finanças e Fazenda das capitais, com aval de seus prefeitos.
Além de ser enviada para os principais atores envolvidos com o tema, a carta será apresentada na comissão mista.
O documento ressalta as três premissas da proposta SIMPLIFICA JÁ, baseadas em um diagnóstico da realidade fiscal e financeira dos Fiscos de todas as esferas da Federação e dos contribuintes dos distintos setores econômicos.
A proposta
A proposta “se diferencia das demais, tais como a PEC 45/2019 e a PEC 110/2019, pois estas provocam aumento da carga tributária (em especial no setor de serviços), grande complexidade fiscal, desestímulo ao emprego e aumento dos custos orçamentários dos municípios”, aponta a carta.
Perdas expressivas
Se a reforma tributária fosse aprovada nos moldes do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – conforme preveem as PECs em debate –, resultaria na queda da qualidade dos serviços públicos, no aumento dos preços em geral e, especialmente, do setor de serviços e na complexidade de conviver com dois sistemas durante anos, o que geraria insegurança jurídica.
Os prejuízos para os municípios também seriam expressivos. Entre eles, a perda de autonomia, a entrada num sistema de gestão de alta complexidade e a perda de receita crescente ao longo dos próximos anos.
Com a eventual extinção do ISS, estima-se uma perda de mais de R$ 206 bilhões nos próximos 15 anos.
O imposto
O imposto é o que mais cresce no país, sendo chamado de “imposto do futuro”.
Com o SIMPLIFICA JÁ, o ISS poderá ser mais bem distribuído, com compartilhamento entre município de origem e o de destino, nas operações intermunicipais.
“Se perdermos a capacidade de gerir nossos tributos, todos os cidadãos brasileiros irão pagar, pois serão privados de acesso à saúde, segurança, transporte, educação, e assistência social justamente em um momento de pandemia, no qual as incertezas econômicas podem persistir e os municípios não terão como custear os serviços públicos”, finaliza Puppi.
O SIMPLIFICA JÁ
Diferentemente das PECs 45 e 110, não prevê a junção de tributos e nem a criação de um novo.
Centra suas soluções na uniformização das regras fiscais do ISSQN e do ICMS, contempla a desoneração parcial da tributação da folha de pagamentos, e altera as regras de outros tributos federais como o PIS e a COFINS, uniformizando-as.
O texto também unifica o padrão das notas fiscais de serviços a das notas fiscais de mercadorias, sendo que a nota fiscal eletrônica de serviços (NFS-e Nacional) é um sistema, desenvolvido pela Abrasf em parceria com a Receita Federal do Brasil (RFB) e o setor privado, que já está pronto para uso.
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