O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), incluiu na pauta desta quarta-feira (24/2) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria novas regras para a imunidade parlamentar e para a prisão de deputados e senadores. A proposta foi inserida na pauta do plenário mesmo sem ter passado por nenhuma discussão de mérito ou de admissibilidade constitucional.
De autoria do deputado Celso Sabino (PSDB-PR), a medida é uma reação à decisão de referendar a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada na semana passada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Câmara confirmou a prisão, mas Lira quer agora mudar agora as regras previstas na Constituição sobre prisão de parlamentares.
A PEC amplia os limites da imunidade parlamentar. O autor justifica a necessidade da mudança constitucional alegando que é preciso impor um “freio de arrumação” em “desequilíbrios” na relação com o Judiciário.
Entre medidas propostas no texto está a que só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra parlamentares, como afastamento de um deputado, após decisão da maioria do plenário do STF.
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“Medidas cautelares que interfiram no mandato parlamentar – e que são, por essa razão, gravíssimas – terão a produção de seus efeitos condicionadas à ratificação da respectiva decisão pelo plenário do STF”, diz o texto da PEC.
Outro ponto polêmico é o que condiciona a uma decisão da Câmara ou do Senado, a análise por parte da polícia ou da Justiça de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso ou nas residências de parlamentares.
Polícia Legislativa
A PEC ainda obriga que a Polícia Legislativa seja informada e acompanhe as operações quando ocorrerem nas dependências do Congresso.
O texto ainda define que locais e condições para a prisão dos parlamentares em caso de flagrante serão também decididos pela Câmara ou pelo Senado e não mais por magistrados. A ideia é delegar essa responsabilidade às comissões de Constituição e Justiça das duas casas.
O texto foi divulgado nessa terça-feira (23/2), alcançou 186 assinaturas nesta quarta e foi protocolado. O mínimo necessário para a apresentação da PEC são 171 assinaturas.
Durante as discussões no Plenário, nesta quarta, parlamentares reclamaram da atitude de Lira. “Mudanças na Constituição não podem ser feitas dessa forma”, disse o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) disse que não votará para a aprovação da PEC. “Mandato não dá salvo-conduto para cometimento de crime. Para mim, essa é a PEC da impunidade”, disse a deputada.
Confira a íntegra da PEC da Imunidade:
CD 213522477900 by Rebeca Borges on Scribd
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