O novo arcabouço fiscal [PLP 93/2023] pode ser votado pelo Plenário do Senado nesta quarta-feira (21). O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, como Lei complementar ainda depende do aval da Comissão de Assuntos Econômicos – CAE, mas já foi incluído na pauta da sessão deliberativa desta quarta.
O PLP foi apresentado pelo atual Governo em cumprimento ao disposto em artigo 6º da Emenda Constitucional 126, de 2022. O artigo determina que o presidente da República deveria encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de agosto de 2023, projeto de lei complementar sobre o tema. O texto é relatado no Senado por Omar Aziz (PSD-AM).
Além de analisar a proposta do novo regime fiscal do país, senadores podem votar na mesma sessão mensagens com indicações de autoridades sabatinadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
*Com Agência Senado
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