O presidente Lula da Silva sancionou o *”Marco das Garantias”, que muda as regras para os empréstimos, conforme publicação no Diário Oficial da União – DOU desta terça-feira (31). O objetivo é reduzir os juros e os custos do crédito.
Conforme indicação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o presidente vetou o trecho do projeto, que foi aprovado pela Câmara Federal no começo do mês, sobre a apreensão extrajudicial de bens, como móveis e veículos.
A leitura foi de que a modalidade extrajudicial de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia “acabaria por permitir a realização dessa medida coercitiva pelos tabelionatos de registro de títulos e documentos, sem que haja ordem judicial para tanto.” A medida “violaria a cláusula de reserva de jurisdição e poderia criar risco a direto e garantias individuais, como os direitos ao devido processo legal e à inviolabilidade de domicílio”
Sobre o Marco das Garantias
Um bem poderá ser usado como garantia em mais de um pedido de empréstimo e proibindo o penhor do imóvel oferecido como garantia em caso de atraso no pagamento do financiamento.
O texto foi enviado ao Congresso em 2012 pelo governo anterior. O então ministro da Economia à época disse que a medida facilitaria o acesso ao crédito pelos trabalhadores e empresas, o que também reduziria juros.
*Com apoio de informações da CNN Brasil
Day Trade gerando interesses. Quer saber como? É só clicar aqui
Comentários estão fechados.