A instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI na Câmara dos Deputados para investigar a inconsistência contábil de R＄ 20 bilhões nos balanços financeiros da Lojas Americanas, em Recuperação Judicial, pode ser considerada “sem cabimento” e desnecessária. Para o advogado especializado em Direito Empresarial e recuperação judicial, Fernando Brandariz, essa criação não é razoável. Na sua avaliação, a CPI irá apurar algo que já está sendo investigado.
“O processo de recuperação judicial da Lojas Americanas já é fiscalizado pelo administrador judicial, credores, juiz que preside o processo e a CVM (Comissão de Valores Imobiliários) ”, avalia o especialista. A criação da comissão no Legislativo ocorreu nesta quarta-feira, sob alegação de uma necessidade de investigar a possível fraude na empresa.
Brandariz vai mais além e destaca que o Congresso, em geral, deveria se preocupar com outros temas necessários e não com os já fiscalizados, como é o caso da Americanas. “Existem outras coisas necessárias de discussão, como a reforma tributária, arbitragem tributária, aumento do teto do regime especial do Simples, a instituição do TRUST no ordenamento jurídico brasileiro e o marco legal do reempreendedorismo. Não faltam assuntos por lá”, critica.
O requerimento de abertura da CPI é de autoria do deputado André Fufuca (PP-MA). No pedido, o parlamentar justificou que o caso da Americanas afeta a credibilidade de todo o mercado de ações no Brasil. Para a presidência, foi escolhido o deputado Gustinho Ribeiro (Republicanos-SE). A relatoria ficou com o deputado Carlos Chiodini (MDB-SC).
A Lojas Americanas está em recuperação judicial desde janeiro, após a 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro ter aceitado o pedido nesse sentido feito pela empresa. Além da inconsistência contábil de R＄ 20 bilhões, as dívidas da varejista somam R＄ 43 bilhões, entre aproximadamente 16,3 mil credores.
*Fernando Brandariz, mestrando em direito pela Escola Paulista de Direito, especialista em Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Internacional, Law of Masters (LLM) e presidente da Comissão de Direito Empresarial da subseção Pinheiros.
Veja também no nosso blog
Comentários estão fechados.