A Petrobras (PETR4), em Assembleia Geral Extraordinária, realizada ontem (30/11) deliberou e aprovou, por maioria, a Reforma do Estatuto Social e consequente consolidação de vários artigos.
Leia aqui a decisão
“No Estatuto, os artigos 22, 23, 25, 28, 29, 30, 34, 36, 40, 43 e 56 foram alterados conforme a proposta da Administração e incluindo, ainda:
Reforma do Estatuto Social da Petrobras no sentido de alterar o caput do artigo 21 na forma do voto da União Federal e o restante desse artigo na forma da proposta da Administração, tendo a redação do caput do referido artigo sido aprovada nos seguintes termos: “Art. 21- A investidura em cargo de administração da Companhia observará as condições impostas pelo art. 147 e complementadas por aquelas previstas no art. 162 da Lei das Sociedades por Ações, bem como aquelas previstas na Política de Indicação, na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016.
Para a investidura, a Companhia considerará as hipóteses de conflito material e, no caso das hipóteses de conflito de interesses formal, somente aqueles expressamente previstos em lei.”
Reforma do Estatuto Social da Petrobras no sentido de alterar o §3º do artigo 44 na forma do voto da União Federal e o restante desse artigo na forma da proposta da Administração, tendo a redação do §3º do referido artigo sido aprovada nos seguintes termos: “§3º-
Os membros do Conselho Fiscal serão investidos nos seus cargos desde a data da respectiva eleição, contudo, para fins de registro, devem assinar termo de posse no livro de atas e pareceres do Conselho Fiscal, do qual constará: a subscrição ao Termo de Anuência dos Membros do Conselho Fiscal nos termos do disposto no Regulamento do Nível 2, bem como ao atendimento dos requisitos legais aplicáveis, e anuência aos termos da cláusula compromissória de que trata o art. 59 deste Estatuto”, fecha comunicado.
Conforme declarado ao mercado nesta quinta-feira (30), a companhia dará cumprimento à decisão proferida pelo Ministro Relator do Tribunal de Contas da União no âmbito do processo.
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