A Petrobras (PETR4) declarou neste fim de semana que a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), órgão integrante do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), negou provimento ao um recurso interposto pela companhia.
A autoridade decidiu que são devidos o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL relativos aos lucros de sua controlada no exterior referentes aos exercícios de 2013 e 2014.
“A decisão foi tomada mediante o exercício do voto de qualidade do Presidente da Turma, com amparo na Lei n° 14.689/2023, após empate entre os julgadores. Os débitos fiscais correspondentes, que hoje totalizam cerca de R$ 6,5 bilhões, tornam-se definitivos no âmbito administrativo, ressalvada a hipótese de interposição de embargos de declaração. Dessa forma, a companhia avaliará a adoção das medidas cabíveis com vistas a defesa de seus interesses, inclusive no âmbito judicial”, disse a estatal no comunicado.
Além disso, a Petrobras justificou que a expectativa de perda dessa contingência é considerada possível, “sendo objeto de nota explicativa nas demonstrações financeiras, e a decisão do CARF não implica provisionamento nas demonstrações da companhia.”
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