Por 36 votos a 1, os deputados aprovaram nesta quinta-feira (7), na comissão especial, o parecer à Proposta de Emenda à Constituição que institui estado de emergência até o final do ano (PEC 1/22), elaborado pelo deputado Danilo Forte (União-CE). O texto gera R$ 41,25 bilhões de despesas excepcionais até 31 de dezembro, divididos entre benefícios sociais e econômicos (veja detalhamento dos gastos abaixo).
O parecer, que hoje recebeu uma complementação de voto, será analisado agora no Plenário, em sessão que se iniciará logo mais, onde passará por dois turnos de votação.
Pelo texto aprovado, o estado de emergência é criado sob o argumento de que a disparada do preço dos combustíveis, nos mercados externos e interno, provoca a deterioração do poder de compra da população e penaliza os mais vulneráveis.
O reconhecimento de estado de emergência serve para que os gastos não violem a legislação eleitoral. Pela Lei das Eleições, não pode haver concessão de novos benefícios ou distribuição de valores em ano eleitoral. A não ser em casos excepcionais, como estado de emergência.
A despesas excepcionais não estarão sujeitas às principais regras fiscais vigentes, como o regime de teto de gastos, a regra de ouro e a meta de resultado primário.
O relator afirmou que a proposta do estado de emergência retribui a dignidade ao povo brasileiro, em um momento em que a pobreza cresceu em todo o País. “O que estamos fazendo é distribuição de renda na base da sociedade, para aqueles que não podem enfrentar a inflação crescente”, disse Forte.
Biocombustíveis
A PEC 1/22 é oriunda do Senado. O parecer incorpora outra proposta de emenda à Constituição, também do Senado, sobre estímulos tributários aos biocombustíveis (PEC 15/22), que tramita em conjunto. O texto do relator é um substitutivo que consolida as duas PECs sem alterar o mérito já aprovado pelos senadores.
Em relação aos biocombustíveis, o texto aprovado determina ao poder público a criação de um regime fiscal favorecido para beneficiar o consumidor final, a ser instituído por lei complementar. O regime deve assegurar aos combustíveis renováveis (como o etanol) tributação inferior à dos combustíveis fósseis (como gasolina e diesel).
A intenção é reduzir o impacto de medidas recentes aprovadas pelo Congresso Nacional que reduziram a tributação da gasolina e diesel, tornando o etanol menos vantajoso para o consumidor.
Debate
Durante a discussão, deputados da base governista defenderam a aprovação do parecer. “Num momento de crise mundial, estamos devolvendo [recursos] a quem mais precisa”, disse o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
O deputado Victor Mendes (MDB-MA) rebateu a acusação da oposição de que a proposta é ‘eleitoreira’ e visa apenas garantir mais um mandato para o presidente Jair Bolsonaro. “Ela pode estar vindo até no momento atrasado, mas desqualificar essa PEC é um desserviço. Ela vem para amenizar o sofrimento da nossa população”, disse.
Os partidos contrários à PEC alegaram que a proposta possui “caráter eleitoreiro”. A deputada Sâmia Bonfim (Psol-SP) afirmou que a prova disso é que o aumento dos benefícios sociais só vai vigorar este ano. “Eu me pergunto se há alguma perspectiva de recuperação do País a partir de 1º de janeiro [de 2023]”, afirmou.
Crítica semelhante fez o deputado Reginaldo Lopes (MG), líder do PT. “Não se justifica reconhecer estado de emergência com data para iniciar e para terminar. A data é dentro do processo eleitoral”, disse. Apesar das ressalvas, os partidos votaram a favor da ampliação dos benefícios sociais sob a alegação de que isso sempre foi bandeira da oposição.
Também houve críticas ao impacto fiscal das medidas. Para o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP), que deu o único voto contrário, a proposta tem potencial inflacionário, que pode “corroer os auxílios que estão sendo dados”.
Distribuição dos Recursos ficou assim:
Auxílio Brasil
Acréscimo de R$200 no benefício mensal (R$ 400 para R$600) com a meta de atingir todas as famílias elegíveis;
Auxílio Gás: R$1,05 bilhão
Parcela extra bimestral no valor de 50% do valor médio do botijão de 13kg;
Auxílio para Caminhoneiros: R$5,4 bilhões
Voucher de R$1 mil mensais para cadastrados no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas. Será concedido para transportadores autônomos. Não será preciso comprovar a compra de óleo diesel no período de recebimento.
Auxílio para taxistas: R$2 bilhões
Benefício para profissionais cadastrados como motoristas de taxi;
Serão contemplados aqueles cadastrados até 31 de maio deste ano, mediante apresentação do documento de permissão;
A formação do cadastro e a forma de pagamento ainda serão regulamentadas.
Alimenta Brasil: R$ 500 milhões
Reforço orçamentário para o programa, que promove compra de alimentos de pequenos produtores e sua destinação para famílias em situação de insegurança alimentar.
Gratuidade para idosos: R$2,5 bilhões
Transferência para estados e municípios para custear a gratuidade no transporte público para cidadãos acima de 65 anos;
Distribuído na proporção da população idosa de cada estado e município;
30% do valor será repassado para serviços intermunicipais e interestaduais;
Crédito para etanol: R$3,8 bilhões
Auxílio para estados que outorgaram créditos tributários do ICMS para produtores e distribuidores de etanol hidratado;
Objetivo é reduzir a carga tributária do etanol para manter diferencial competitivo em relação à gasolina;
Pagamento em parcelas mensais e distribuição na proporção da participação de cada estado no consumo de etanol hidratado no ano de 2021, entre outros.
*Agência Câmara de Notícias
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