A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC manifestou preocupação com a possibilidade de retomada do voto de qualidade Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, que é prevista por Projeto de Lei [ 2.384/2023], que deve ir à votação pela Câmara dos Deputados nesta semana.
A instituição considera a medida um retrocesso, pois retira a segurança jurídica dos processos administrativos analisados por aquele órgão.
Posicionamento da CNC
“A Confederação compreende que o voto de qualidade no processo administrativo fiscal viola os princípios do devido processo legal e da igualdade processual. Ele é um método ultrapassado, especialmente no regime constitucional brasileiro, que tem como premissa garantir os direitos fundamentais do cidadão-contribuinte.
O parlamento brasileiro aboliu o voto de qualidade, consciente de que torna o sistema fiscal injusto para os contribuintes ao gerar cobranças tributárias juridicamente questionáveis, que muitas vezes são reformadas pelo Poder Judiciário. Por isso, a CNC afirma que a regra que aboliu o voto de qualidade do sistema tributário nacional deve ser mantida inalterada”, considerou a entidade.
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